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Confira neste artigo um resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei 8.078/90, mais especificamente sobre as suas Disposições Iniciais. Resumo do Código de Defesa do Consumidor: Disposições Iniciais. Como esta lei é relativamente grande, iremos distribuir a nossa análise do CDC em mais de um artigo. Você já pode conferir no.

15 de Março Dia Mundial dos Direitos do Consumidor ACE Tabapuã

De uma carta reconhecendo a importância da proteção do consumidor no mercado de consumo ao CDC foram 28 anos. E nestes 28 anos a proteção do consumidor no Brasil foi agregando proteção, até que com a Constituição Federal de 1988 a proteção do consumidor ganhou status de direito fundamental, culminando na edição do CDC em setembro de 1990 (Lei 8.078/90).

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Dia Mundial de Defesa do Consumidor. Comemorado em 15 de março, o Dia Mundial de Defesa do Consumidor é a data para lembrar a importância do direito do consumidor.Além disso, serve para reforçar o compromisso de lojas e empresas em respeitar todas as leis relacionadas às relações de consumo.. A data foi criada quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, fez um discurso.

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Resumo: Direito do Consumidor - Garantia: Resumo: Princípios do Direito do Consumidor : Resumo: Publicidade enganosa (Direito do Consumidor) Resumo: Relação jurídica de consumo:. Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Direito do Consumidor, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se neste guia.

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Os Direitos Básicos do Consumidor possuem relevância fundamental no mundo dos comércios e prestação de serviços, os consumidores desempenham um papel fundamental na economia. É essencial que eles estejam cientes de seus direitos e tenham meios efetivos para proteger seus interesses. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi.

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Para entendermos o âmbito de aplicação do Direito do Consumidor, faz-se necessário definirmos os termos . consumidor, fornecedor, produto. e . serviço. Vejamos um a um. a) Consumidor . De acordo com o artigo 2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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10. Viagem gratuita aos idosos. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos, e esses devem retirar o bilhete antecipadamente. 11. Passageiro é consumidor.

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ALMEIDA, F. B. D. Direito do Consumidor esquematizado. 9ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.. RESUMO O presente estudo se debruça sobre o Direito do Consumidor e as formas como este se manifestou no Brasil e no mundo, com ênfase em seu desenvolvimento a fim de que se evidencie a relevância

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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I - Disposições Gerais. Art. 1. o. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-

Dia do Cliente viemos lembrar alguns direitos como consumidor

Confira neste artigo um resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei 8.078/90, mais especificamente sobre as Práticas Comerciais e a Proteção ao Consumidor. Resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Práticas e Proteção. Por ser uma lei extensa, a nossa análise do CDC será distribuída em mais de um artigo.

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Código de Defesa do Consumidor: resumo da origem. Em março de 1991, entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, mais conhecida como CDC (Código de Defesa do Consumidor). Antes desse período, não existia uma regra que protegesse o consumidor. O CDC veio para fiscalizar as relações de consumo desde então. Com o avanço da tecnologia e.

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Aspectos gerais. O artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, elenca oito princípios gerais com o fim de proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores considerando-se sua dignidade, saúde, segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre.

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Princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor. 1 - Vulnerabilidade: - É a razão a qual se justifica a criação do CDC como norma específica para reger as relações de consumo. - Objetiva a manutenção de uma relação equilibrada entre o Fornecedor e o Consumidor. - Tem presunção absoluta, ou seja, todo consumidor, em regra, é.

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) - conhecido também como Código do Consumidor, ou Código de Direitos do Consumidor - é o mais importante texto do ordenamento jurídico brasileiro, quando o assunto é proteção ao consumidor. Conheça os principais artigos, direitos e deveres de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em.

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Conceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. " O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços.

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Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Parágrafo único.